Termos e condições gerais – Condições de transporte para Passageiros e Bagagem (bilhete de voo GCC)

Você pode simplesmente imprimir estes GCC. Simplesmente clique na janela com o botão direito e selecione a opção "Imprimir". A página é então impressa usando a sua impressora padrão
Você pode também armazenar facilmente estes GCC como PDF e imprimi-los.

Artigo 1.º: Definição de Termos

Exceto quando o texto ou contexto exige uma interpretação diferente, as seguintes expressões deverão ter o significado atribuído abaixo:

Nós
refere-se a Deutsche Lufthansa AG

Você
refere-se a qualquer pessoa com próprio bilhete que será transportada (veja também a definição de "Passageiro")

Bilhete conjunto
é um bilhete emitido para o passageiro em combinação com outro bilhete, constituindo ambos os bilhetes um contrato de transporte único.

Codeshare
é o transporte realizado por outras linhas aéreas diferente daquela referida no bilhete.

Se quiser viajar num voo operado por um dos nossos parceiros de codeshare, leia o Artigo 2.3, que explica qualquer divergência nas Condições de Transporte que poderá ter de cumprir com os voos em codeshare.

Cupão eletrónico
é um Cupão eletrónico para voos ou documento de valor equivalente guardado no nosso sistema de reserva.

Bilhete eletrónico (electronic ticket (etix®))
é um bilhete guardado no nosso sistema de reserva, quer por nós ou em nosso nome, verificável com o recibo de"Itinerário" emitido ao passageiro.

Cupão de Voo
é a parte do bilhete que contém as palavras "Adequado para passagem""", ou, caso que seja um Bilhete eletrónico (electronic ticket (etix®), o cupão eletrónico, que descreve os lugares específicos entre os quais o cupão permite de viajar.

Passageiro
refere-se a qualquer pessoa em posse de um bilhete transportada ou que será transportada numa aeronave com o nosso consentimento.

Cupão de passageiro/recibo de passageiro
é a parte de um bilhete, emitido por nós ou em nosso nome, que é marcado de acordo e retido pelo passageiro.

Tarifa
é o pagamento cobrado pelo transporte do passageiro numa rota específica aprovada por ou indicada às autoridades aeronáuticas competentes quando previsto por lei.

Bilhete
é um documento para a companhia aérea, emitido por nós ou em nosso nome, marcado como "recibo de bilhete e bagagem" ou como "bilhete eletrónico"; as Condições de Contrato e avisos, bem como os cupons de voo e passageiro contidos, são componentes do bilhete.

Paragem (stop-over)
é uma pausa na viagem solicitada pelo passageiro num lugar entre a origem e o destino, que tenha sido previamente aprovada por nós.

Bagagem
todas as peças que se destinam à sua utilização própria. Exceto quando especificado em contrário, a definição inclui tanto a bagagem de porão como a bagagem de mão do passageiro.

Bagagem de porão
é a bagagem pela qual nos somos responsáveis e fazemos um recibo de bagagem.

Bagagem não registada
é a sua bagagem excluindo a sua bagagem de porão.

Etiqueta de identificação da bagagem
é um documento emitido por nós exclusivamente para a identificação da bagagem de porão. A parte da identificação (tira) é anexa por nós ao volume da bagagem de porão e a parte de identificação é-lhe entregue.

Voucher da bagagem, recibo da bagagem
é a parte do bilhete que refere o transporte da sua bagagem de porão.

Força Maior
refere-se a circunstâncias incomuns ou imprevistas fora do nosso controle, que não poderiam ter sido evitadas, mesmo tomando todo o devido cuidado.

Recibo do itinerário
é o documento de viagem que enviamos-lhe quando viaja com um Bilhete eletrónico (electronic ticket (etix®)), que contém o seu nome, as suas informações de voo e avisos. Este seu documento deverá ser guardado durante toda a viagem.

Companhia aérea
é a companhia aérea que transporta o passageiro e/ou as bagagem do passageiro como marcado no bilhete e cujo código de designação está incluído no bilhete ou num bilhete associado.

Horário limite para o Check-in
é a hora especificada por nós (ou pela companhia aérea que realizará o seu voo) antes da qual o passageiro deve ter concluído o processo de check-in e baixado o cartão de embarque.

Danos
inclui morte, ferimento, perda devido a atrasos, perda ou outros danos de qualquer tipo que sejam provocados durante o transporte realizado pela companhia aérea.

DTS
refere-se ao Direito de Saque Especial, tal como definido pelo Fundo Monetário Internacional.

Dias
são dias de calendário completos, incluindo domingos e feriados. Para fins de avisos, não incluímos o dia em que o aviso é enviado. Para determinar o período de validade de um bilhete, não incluímos o dia no qual o bilhete foi emitido ou o dia de partida.

Tarifas
são as tarifas e sobretaxas publicadas, incluindo as condições de aplicação de uma tarifa (tarifa aérea), que tenha sido aprovada ou aplicada, quando exigido, com as autoridades adequadas.

Se quiser viajar num voo operado por um dos nossos parceiros de codeshare, leia o Artigo 2.3, que explica qualquer divergência nas Condições de Transporte que poderá ter de cumprir com os voos em codeshare.

Convenção
refere-se a uma das seguintes regulações estatutárias que se aplicam:

• a Convenção para a Unificação de Certas Regras relacionadas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929;
• a Convenção de Varsóvia, alterada em 28 de Setembro de 1955;
• a Convenção de Varsóvia, alterada pelo Protocolo Adicional N.º 1 de Montreal (1975);
• a Convenção de Varsóvia, alterada em Haia e pelo Protocolo Adicional N.º 2 de Montreal (1975);
• a Convenção Complementar de Guadalajara (1961);
• a Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, em 28 de Maio de 1999 (daqui em diante referida como Convenção de Montreal).

Acordo dos locais de Stop-over
No âmbito da Convenção e Condições de Transporte, estes são os locais constantes no bilhete ou horário da companhia aérea como pontos de aterragem agendados no itinerário do passageiro, com exceção dos locais de partida e de destino.

Condições do contrato
são as condições descritas como tal e registadas no seu bilhete ou "recibo eletrónico" que inclui estas Condições de Transporte no contrato de transporte.

Artigo 2.º: Área de Aplicação

Disposições gerais
2.1. Estas condições de transporte são as condições de transporte referidas no bilhete. Sujeito às disposições nos Artigos 2.2, 2.4 e 2.5, estas Condições de Transporte aplicam-se apenas a voos onde o nosso Código de Designação da Companhia Aérea (LH) é marcado na caixa de companhia aérea do bilhete.

Charter
2.2. Caso que o transporte seja realizado  de acordo com um contrato charter, aplicam-se estas Condições de Transporte apenas na medida em que sejam incorporadas, por referência ou de outra forma, no referido acordo ou no bilhete.

Codeshare
2.3. Temos acordos com outras companhias aéreas, designados por "Codeshares". Isto significa que outra companhia aérea pode operar um voo mesmo quando a Lufthansa (LH) é indicada na caixa de companhia aérea do bilhete. Caso que seja um voo codeshare, a Lufthansa indica a companhia aérea que opera o voo no momento em que faz a reserva.

Para serviços de codesharing em voos operados por outra linhas aéreas aplicam-se as condições de Transporte da linha aérea operante. Os partners de codeshare podem ter condições que se aplicam à operação dos seus próprios voos, que podem diferir das Condições de Transporte da Lufthansa para voos operados pela Lufthansa. Por este motivo, as Condições de Transporte estipuladas por outros parceiros de codeshare são incluídas nas Condições de Transporte atuais e fazem assim parte do Contrato de Transporte.

Deverá ler as condições para os voos operados por outra companhia aérea no âmbito de um acordo de codesharing e familiarizar-se com, por exemplo, horários de check-in, requisitos e políticas relacionadas com o transporte de menores sem acompanhantes, transporte de animais, recusa de transporte, dispositivos de oxigénio, irregularidades operacionais, compensação de recusa de embarque e permissão/aceitação de bagagem, etc.

Informação sobre os partners de codeshare da Lufthansa são disponíveis na nossa página na Internet, lufthansa.com

Legislação prevalecente
2.4. Caso qualquer uma das condições incluídas ou referidas nestas Condições de Transporte seja inconsistente com as nossas próprias tarifas ou com leis aplicáveis, estas tarifas ou leis têm precedência. Caso alguma disposição individual destas Condições de Transporte seja inválida ao abrigo da legislação aplicável, as outras disposições devem, ainda assim, permanecer válidas.

Prevalência das condições sobre os regulamentos
2.5. Exceto quando esteja indicado o contrário nas Condições de Transporte, estas têm precedência sobre quaisquer outras regulações da Deutsche Lufthansa AG.

Artigo 3.º: Bilhetes

Disposições gerais
3.1.
3.1.1. Forneceremos transporte apenas ao passageiro cujo nome está indicado no Bilhete, pelo que poderá ser-lhe solicitado que apresente um bilhete válido ou, no caso de reserva eletrónica, uma transmissão ETIX válida no sistema de reserva, que inclui o talão do voo em questão e todos os talões de voos consecutivos assim como o recibo do passageiro do Bilhete. Reservamos o direito de verificar a sua identidade.

3.1.2. Os bilhetes não são transmissíveis.

3.1.3. Os reembolsos para bilhetes emitidos numa tarifa com desconto podem ser limitados. Para os termos e condições detalhados, consulte as condições da tarifa respetiva. Selecione a tarifa que melhor se adequa aos seus requisitos. Poderá ser aconselhável subscrever o seguro de cancelamento de viagem.

3.1.4. Se tem um bilhete de tarifa reduzida, como descrito no Artigo 3.1.3 acima, e não conseguir viajar por motivo de Força Maior, desde que nos tenha informado atempadamente e nos apresente a prova desse impedimento e desde que o bilhete ainda não tenha sido usado, reembolsar-lhe-emos a parte da tarifa que, regra geral, não é reembolsável. Temos o direito de debitar uma tarifa administrativa, na qual será publicada a tempo

3.1.5. O bilhete é e será sempre propriedade da companhia aérea emitente. O bilhete constitui evidência do contrato de transporte entre nós e o passageiro. As Condições do Contrato agregadas ao bilhete são um resumo das disposições destas Condições de Transporte.

Bilhete como requisito para transporte
3.1.6. Exceto no caso de um bilhete eletrónico (electronic ticket (etix®)), o passageiro terá direito a ser transportado num voo unicamente se mostrar um bilhete válido emitido em seu nome, incluído no cupão de voo para o voo em causa, bem como todos os outros cupões de voo não utilizados pelo passageiro. Não tem direito a viajar caso o bilhete apresentado esteja significativamente danificado ou tenha sido posteriormente alterado, exceto quando tenhamos sido nós a fazer as alterações. Se estiver a voar com um bilhete eletrónico (electronic ticket (etix®)),o passageiro só terá direito ao transporte quando mostrar identificação adequada e quando tiver sido emitido um bilhete eletrónico (electronic ticket (etix®)) válido, com o nome do passageiro.

Perda do bilhete ou do Cartão de Cliente
3.1.7 (a) Caso que tiver perda ou danos significativos de um bilhete ou de parte do mesmo, ou se não lhe for possível apresentar um bilhete juntamente com o cupão do passageiro e todos os cupões de voo não utilizados contidos no mesmo, iremos substituir o bilhete ou parte do mesmo se o passageiro comprovar que o bilhete válido para o(s) voo(s) em questão foi devidamente emitido. Podemos exigir o pagamento de uma taxa de serviço correspondente para o fazer. Não será obrigado a pagar novamente a tarifa aérea. No entanto, poderemos exigir-lhe que, numa modalidade à nossa escolha, reembolse a tarifa do bilhete de substituição caso e na medida em que o bilhete extraviado ou o cupon de voo é usado por terceiros para fins de transporte ou reembolso. Não lhe pediremos o reembolso de tais custos e/ou perdas se os mesmos sejam resultados da nossa negligência.

3.1.7 (B) Quando não existe esta evidência ou caso se recuse a assinar esta responsabilidade, a companhia aérea que emite o bilhete de substituição pode exigir o pagamento que pode ir até à tarifa máxima. Esta tarifa aérea será reembolsada se a empresa que emitiu o bilhete original estiver esclarecida de que o bilhete perdido ou danificado não foi utilizado para viagem antes do final de validade do mesmo. Se encontrar o bilhete original e se chegar à companhia que emitiu o bilhete antes do final da validade, o bilhete de substituição será imediatamente reembolsado.

Dever de precaução
3.1.8. Os bilhetes são valiosos. É da sua responsável mantê-los em segurança e tomar as medidas necessárias para os proteger contra extravio ou roubo.

Período de Validade
3.2.
3.2.1. Exceto quando indicado em contrário no bilhete, nestas condições ou nas tarifas aplicáveis (que podem limitar o período de validade de um bilhete de acordo com a informação contida no bilhete), um bilhete é válido para:

3.2.1.1. (a) um ano a contar da data de emissão; ou

3.2.1.1. (b) um ano a partir da data da primeira viagem desde que ocorra no período de um ano após a data de emissão do bilhete.

3.2.2. Se for impedido/a de viajar durante o período de validade do seu bilhete(s) em virtude de não podermos confirmar uma reserva, o período de validade deste bilhete será prorrogado para a primeira data possível na qual conseguiremos confirmar a sua reserva, ou poderá ter direito a reembolso nos termos do Artigo 10.º.

Prorrogação da validade
3.2.3. Se, depois de ter iniciada a sua viagem, for impedido de viajar dentro do período de validade do bilhete devido a doença, poderemos prolongar o período de validade do seu bilhete para uma data em que a sua saúde permitir que continue a sua viagem. A extensão irá continuar até à data em que está apto a viajar, conforme confirmar por certificado médico, ou, depois de a sua capacidade de viajar for confirmada por nós, até à data em que lhe poderemos oferecer o voo disponível seguinte nesta rota e na classe de viagem reservada. A sua condição de saúde deverá ser comprovada por atestado médico. Se partes ainda por concluir do itinerário descritas no bilhete envolverem itinerários com uma ou mais paragens, a validade poderá alargar-se até três meses a partir da data apresentada no certificado de aptidão para viajar. Em tais circunstâncias, também prorrogaremos, nos mesmos termos, a validade do(s) bilhete(s) de outros membros da sua família imediata que o/a acompanham.

3.2.4. No caso de morte de um passageiro em viagem, o bilhete das pessoas que o acompanham pode ser modificado, por renúncia ao período de estadia mínima ou por prorrogação da validade dos seus bilhetes. No caso de morte de algum membro da família próxima de um passageiro que tenha iniciado a viagem, a validade dos bilhetes da sua família próxima que acompanham o passageiro poderá, igualmente, ser modificada. Qualquer das prorrogações mencionadas será efetuada logo que recebido um atestado de óbito válido e não excederá um período de quarenta e cinco (45) dias a contar da data da morte.


Alterações solicitadas pelo passageiro
3.3
3.3.3. Se escolheu uma tarifa que obriga a uma determinada sequência no bilhete, tenha, por favor, em consideração que: se o transporte não foi usado em algumas secções individuais ou não foi usado na sequência apresentada no bilhete, sem quaisquer outras alterações dos dados da viagem, efetuaremos novo cálculo da tarifa, de acordo com a sua rota alterada. A tarifa aérea será assim determinada de acordo com o que teria de pagar pela rota em questão no grupo de preços no dia da sua reserva. Esta tarifa poderá ser superior ou inferior à tarifa paga originalmente.
Se o grupo de preços, no qual foi efetuada a reserva originalmente, não estiver disponível para a rota alterada, no dia da reserva, o grupo de preços anterior mais barato disponível para a sua rota alterada será considerado como base do novo cálculo.

Se no dia da reserva da sua rota alterada, tiver de ser determinada uma tarifa mais alta, recuperaremos a diferença subsequentemente, considerando a tarifa paga anteriormente. Tenha, por favor, em consideração que podemos fazer depender o transporte do seu pagamento desta diferença no preço.

Caso tenha um bilhete reembolsável, conforme definido pelas condições da tarifa, e ainda não tiver voado um único segmento do mesmo, poderá solicitar um reembolso do preço do bilhete de acordo com as condições da tarifa. Isto significa que irá perder o direito ao transporte.

Este Artigo 3.3.3. não se aplica ao transporte de passageiros residentes na Áustria.

3.3.4. O seguinte aplica-se ao transporte de passageiros residentes na Áustria:
Se escolheu uma tarifa que obriga a uma determinada sequência no bilhete, tenha, por favor, em consideração que: se o transporte não foi usado em algumas secções individuais ou não foi usado na sequência apresentada no bilhete, sem quaisquer outras alterações dos dados da viagem, efetuaremos novo cálculo da tarifa, de acordo com a sua rota alterada. Isto não se aplica caso seja impedido de, por motivos de força maior, doença ou outros motivos alheios à sua vontade, voar em todos os segmentos de voo individuais ou de voar na sequência especificada no bilhete, desde que nos informe os motivos logo que tiver conhecimento dos mesmos e seja capaz de fornecer um comprovativo dos mesmos. No caso de um novo cálculo, o preço determinado basear-se-á na tarifa que teria de ter pago pela rota em questão, no seu grupo de preços no dia da sua reserva. Esta tarifa poderá ser superior ou inferior à tarifa paga originalmente.
Se o grupo de preços, no qual foi efetuada a reserva originalmente, não estiver disponível para a rota alterada, no dia da reserva, o grupo de preços anterior mais barato disponível para a sua rota alterada será considerado como base do novo cálculo.
Se no dia da reserva da sua rota alterada, tiver de ser determinada uma tarifa mais alta, recuperaremos a diferença subsequentemente, considerando a tarifa paga anteriormente. Tenha, por favor, em consideração que podemos fazer depender o transporte do seu pagamento desta diferença no preço.

Caso tenha um bilhete reembolsável, conforme definido pelas condições da tarifa, e ainda não tiver voado um único segmento do mesmo, poderá solicitar um reembolso do preço do bilhete de acordo com as condições da tarifa. Isto significa que irá perder o direito ao transporte.

Nome e endereço da companhia aérea
3.4. O nosso nome pode ser abreviado no(s) bilhete(s), pela utilização do nosso Código Designativo de Transportadora Aérea ou de outra abreviatura. O nosso endereço poderá ser considerado o aeroporto de partida indicado no lado contrário à primeira abreviatura do nosso nome no bilhete.

 Artigo 4.º: Tarifas, impostos, taxas e sobretaxas

Tarifas
4.1. A tarifa a pagar cobre o custo do seu transporte, do aeroporto do lugar efetivo de partida para o aeroporto do lugar efetivo de destino. A tarifa é calculada de acordo com a tarifa em vigor à data da reserva para viajar nas datas e rotas indicadas no seu bilhete. A sua tarifa não inclui o pagamento de serviços de transporte por terra entre aeroportos ou entre aeroportos e os centros das cidades. A tarifa pode inclui sobretaxas cobradas pela companhia aérea.

Impostos, taxas e encargos
4.2. Todos os impostos, taxas e outros encargos impostos pelo governo nacional ou local, ou por qualquer outra autoridade, ou pelo operador de um aeroporto em relação ao passageiro ou serviços prestados ao passageiro, deverão ser pagos em acréscimo à tarifa aérea. Quando compra o seu bilhete, será informado destes impostos, taxas e outros encargos não incluídos na tarifa aérea. Estes são normalmente apresentados adicionalmente no seu bilhete.

Moeda
4.3. Sujeito a outras disposições ao abrigo da lei aplicável, as tarifas são pagáveis em qualquer divisa aceitável para nós. Quando o pagamento é feito no país de partida numa moeda diferente da moeda onde a tarifa é publicada, a taxa de câmbio para esse pagamento será efetuada de acordo com a taxa de compra do banco, decidida no dia da emissão do bilhete.

Artigo 5.º: Reservas

Requisitos de reservas
5.1.
5.1.1. Cada talão de Voo apenas será aceite para transporte na classe de viagem indicada para o dia e para o voo, em relação ao qual há uma reserva de lugar. Para os bilhetes sem reserva de lugar, poderá ser reservado um lugar posteriormente, caso ainda exista um disponível no voo pretendido.


5.1.2. Nós, ou um dos nossos Agentes autorizados, faremos um registo da(s) sua(s) reserva(s). Após pedido, iremos enviar-lhe a confirmação escrita da(s) sua(s) reserva(s).

5.1.3. Algumas tarifas são sujeitas a condições que limitam ou excluem o seu direito de alterar ou cancelar reservas. Para os termos e condições detalhados, consulte as condições da tarifa respetiva.

Prazos para a emissão de bilhetes
5.2. Se não pagar a tarifa no limite de tempo do bilhete acordado connosco ou pela agência de viagens emissora, podemos cancelar a sua reserva do voo.

Dados pessoais
5.3.1. Reconhece que nos disponibilizou os seus dados pessoais para os seguintes fins: fazer uma reserva do voo, comprar um bilhete, obter serviços adicionais, desenvolvimento e prestação de serviços, agilização dos procedimentos de imigração e de entrada, bem como para transmitir  os dados associados à organização da sua viagem a agências governamentais. Autoriza-nos a transmitir esta informação aos nossos próprios departamentos, à agência de viagens emissora, agências governamentais, outras companhias aéreas ou a qualquer outro prestador dos serviços supramencionados apenas para os fins declarados acima.

5.3.2. Verificamos todas as transações para evitar fraude e qualquer tipo de abuso. Utilizamos, para o fazer, fontes internas e externas. Aceita que também verificamos funcionalidades técnicas claramente identificáveis para o fazer. Se forem detetadas circunstâncias específicas, reservamo-nos o direito de enviar informação (incluindo dados pessoais) a outras companhias do Grupo Lufthansa (incluindo Austrian Airlines, Eurowings, Germanwings, Brussels Airlines, SWISS Global Air Lines AG, Edelweiss Air AG, SWISS International Air Lines AG e Miles and More GmbH). Essas companhias tratarão depois essa informação para as suas próprias finalidades.

Reserva prévia do lugar
5.4.
5.4.1. Em alguns voos Lufthansa, a reserva de lugar antecipada está disponível. No âmbito deste serviço, pode selecionar – se disponível – uma categoria de lugar específica (corredor, janela, lugar do meio, lugar com mais espaço de pernas, lugar numa zona preferida). A reserva de lugar (com custos) não é obrigatória.
Quando reserva um lugar num voo que é operado por uma companhia aérea que não aquela onde está a reservar o seu voo, o que se designa por acordo de codesharing, tenha em atenção que tal resulta na execução de um contrato diferente entre si, na qualidade de passageiro, e a companhia aérea que está a operar o voo. Este contrato é legalmente independente da sua reserva do voo existente. As reservas de lugar antecipadas em voos em codeshare operados pela Lufthansa podem ser realizadas online para voos de longo curso. Caso pretenda realizar uma reserva de lugar num voo continental operado pela Lufthansa com outro número de voo de uma companhia aérea, contacte o Lufthansa Service Center.

5.4.2. Pode solicitar, em todo o caso, um lugar específico quando faz o check-in. Sempre que usar o serviço de “check-in automático”, é-lhe dada a opção de, no final do processo, selecionar um lugar que não o que lhe é atribuído, desde que os outros lugares para escolher permaneçam disponíveis. Fazemos o nosso melhor para satisfazer os seus pedidos, mas não podemos garantir um lugar específico.

5.4.3. Reservamo-nos o direito de, em qualquer momento e mesmo depois do embarque, atribuir ou redistribuir os lugares. Isto pode ser necessário por motivos de ordem operacional ou de segurança. Caso tenha pago por uma reserva de lugar e o seu voo for cancelado, ou o lugar for redistribuído para outra categoria de lugar por motivos de segurança ou operacionais, iremos reembolsar o custo da reserva de lugar. Não será reembolsado se não realizar o voo por vontade própria ou caso tenha fornecido informação incorreta sobre a sua capacidade para estar num lugar junto à saída de emergência.

Reconfirmação de reservas
5.5.
5.5.1. Regra geral, não necessita de reconfirmar a sua reserva para os voos Lufthansa. Caso outros transportadores exijam do passageiro a reconfirmação de reservas subsequentes ou de regresso e este requisito não seja cumprido, os mesmos têm o direito de cancelar estas reservas.

5.5.2. Deverá informar-se junto das outras companhia aéreas envolvidas na sua viagem sobre as respetivas necessidades de reconfirmação. Quando necessário, deverá reconfirmar a sua reserva junto da companhia aérea cujo código de designação da companhia aérea aparece no bilhete para o voo em causa.

No cancelamento das reservas do voo posterior e do voo de regresso por parte da companhia aérea, o serviço é cobrado quando o lugar não está ocupado.
5.6. Poderá ser aplicada uma taxa de serviço a qualquer passageiro que:

5.6.1. falha ao chegar ao aeroporto ou a qualquer outro ponto de partida à hora que especificámos (ou caso não tenha sido especificada uma hora, com tempo insuficiente para conclusão das formalidades oficiais e procedimentos de partida) e, como consequência, não usa o lugar para o qual foi feita uma reserva, ou

5.6.2. aparecer sem os documentos necessários, estando consequentemente não preparado para viajar e, por este motivo, não usa o lugar para o qual foi feita uma reserva, ou

5.6.3 cancela a sua reserva após a hora especificada pela companhia aérea. A taxa de serviço não será aplicada caso tenha cancelado a sua reserva devido a um voo atrasado, cancelamento, omissão de uma paragem agendada, falha em fornecer um lugar no voo em questão ou se não chegar a tempo da partida devido a um destes motivos.

Artigo 6.º: Check-in e embarque

6.1. Os prazos para a realização do check-in diferem em cada aeroporto, pelo que recomendamos-lhe que se informe sobre os mesmos e que os cumpra. A sua viagem será bastante mais tranquila se dispuser de tempo suficiente, para o cumprimento dos prazos para a realização do check-in. Reservamo-nos o direito de cancelar a sua reserva se não cumprir com os prazos indicados para os check-in. Nós ou a agência de viagens onde o bilhete de avião foi emitido informá-lo-ão acerca do prazo para check-in do primeiro voo no seu itinerário com a Lufthansa. Pode encontrar os prazos para o check-in nos nossos voos encontra-se na nossa página na Internet ou na agência de viagens que emitiu o bilhete. Exceto indicação em contrário, os passageiros deverão efetuar o check-in no prazo máximo de 45 minutos, antes do horário de partida do voo regular.

6.2. Deverá apresentar-se na porta de embarque até à hora por nós indicada, quando efetuou o check-in.

6.3. Temos o direito de cancelar a sua reserva se falhar em chegar à porta de embarque a horas.

6.4. Não aceitamos qualquer responsabilidade por danos ou despesas incorridas apenas pela sua falha em cumprir estas condições ou conduções dos nossos parceiros (Code Share, Interlining, Charter).

Artigo 7.º: Limitações e recusa de transporte

Direito de recusa de transporte
7.1. Podemos, se considerarmos adequado, recusar a transportá-lo ou a continuar a transportá-lo caso o tenhamos informado, por escrito, antes da sua reserva, que não poderemos transportá-lo nos nossos voos a partir da data da nossa notificação escrita. Isto poderá acontecer porque violou as regras de conduta definidas nos Artigos 7.º e 11.º num voo anterior e o seu transporte tornou-se consequentemente inaceitável. Além disso, podemos também recusar transportá-lo ou continuar a transportá-lo ou cancelar a sua reserva de lugar se

7.1.1. esta medida for necessária por motivos de segurança ou ordem, ou para prevenir qualquer violação de leis aplicáveis, regulações ou ordens de qualquer estado do qual, para o qual ou sobre o qual voa; ou

7.1.2. o seu transporte poder afetar adversamente a segurança, saúde ou conforto de outros passageiros a um nível significativo; ou

7.1.3 a sua conduta, condição, estado mental ou físico, incluindo os efeitos do consumo de álcool ou estupefacientes, forem de tal ordem que é um perigo para si, para os outros passageiros ou para os membros da tripulação; ou

7.1.4. comportou num voo anterior de uma forma que viola significativamente as nossas regras de conduta e temos motivo para acreditar que este comportamento poderá repetir-se; ou

7.1.5. recusou submeter-se a um controlo de segurança; ou

7.1.6. não efetuou o pagamento da tarifa, impostos, taxas e encargos aplicáveis; ou

7.1.7. não possui um documento de viagem válido; pretende entrar num país onde só poderá entrar como passageiro em trânsito ou para o qual não possui documentos de imigração válidos; destruiu os seus documentos de viagem durante o voo; recusa a dar os seus documentos de viagem a um membro da tripulação depois de lhe ser solicitado; ou

7.1.8. apresentar um bilhete que tenha obtido ou recebido ilegalmente ou em violação aos termos & condições de participação no programa Miles & More, ou que tenha sido reportado como perdido ou extraviado, ou seja forjado e não conseguir comprovar a sua identidade como passageiro designado no bilhete; ou

7.1.9. recusar-se em pagar a diferença no preço devido (taxa adicional) de acordo com 3.3.1. ou em apresentar um bilhete que tenha sido emitido por uma entidade que não nós próprios ou uma agência de viagens autorizada a emitir bilhetes ou que tenha sido significativamente danificado; ou

7.1.10. não cumprir as nossas regulações de segurança; ou

7.1.11. ignorar a proibição de fumar quando embarca ou a bordo de todos os nossos aviões ou a proibição de utilização de dispositivos eletrónicos a bordo.

Caso nós ou um dos nossos parceiros (CodeShare, Interlining, Charter) lhe recusar transporte devido a um dos motivos descritos acima, qualquer reclamação de transporte ou pedido de compensação será excluído.

Assistência especial
7.2.
7.2.1. Se for um passageiro com deficiência ou doença, ou se exigir qualquer assistência especial, deverá informar-nos antecipadamente. Os passageiros que nos tenham informado das suas necessidades especiais aquando da compra do bilhete e que tenham sido aceites para transporte não terão o transporte recusado por motivos de necessidade de assistência.

Transporte de crianças
7.2.2. As crianças com menos de cinco anos de idade só poderão viajar quando acompanhadas por um adulto que tenha pelo menos 18 anos de idade. O transporte de crianças não acompanhadas entre os 5 e os 12 anos de idade deverá ser registado antecipadamente, por telefone. A viagem é sujeita ao preço relevante anunciado bem como às condições anunciadas nos nossos departamentos de vendas ou na agência de viagens que emitiu o bilhete.

7.2.3. As crianças podem igualmente viajar na sua própria cadeira num lugar na cabine. Para tal, deve ser reservado um lugar adicional para crianças com menos de 2 anos de idade. Deverá prender a cadeira da criança durante todo o voo com o cinto de segurança disponível no lugar. A cadeira da criança deverá ser adequada para utilização a bordo de um avião. Se este não for o caso, temos o direito de recusar o transporte da cadeira da criança na cabine. Não aceitamos qualquer responsabilidade pelas consequências de uma cadeira de criança presa incorretamente, pelo funcionamento inadequado da mesma ou pela falha em cumprir com as instruções.

Pode encontrar informação sobre viagens com crianças, especificamente sobre cadeiras de crianças adequadas para utilização a bordo de um avião, na nossa página na Internet lufthansa.com, sob o menu em >Serviço e informação > Viajar com crianças.

Compensação por recusa de transporte
7.3. Caso lhe seja recusado o transporte por um dos motivos descritos acima ou caso tenhamos cancelado a sua reserva de lugar por um destes motivos, os seus direitos são limitados ao reembolso da tarifa aérea para os talões de voo não utilizados de acordo com o Artigo 10.3.

Artigo 8.º: Bagagem e excesso de bagagem

Bagagem gratuita e excesso de bagagem
8.1. Com base na tarifa aplicável, pode levar um número limitado de itens de bagagem a bordo, como parte da bagagem permitida. A sua bagagem gratuita permitida é apresentada no seu bilhete e poderá ser obtida através de nós ou da agência de viagens que emitiu o bilhete. O transporte de bagagem, para além da bagagem gratuita permitida, está sujeito ao pagamento de uma taxa. Em voos com o número de voo Lufthansa operados por uma companhia aérea parceira (voos em codeshare), a bagagem gratuita permitida é também apresentada no bilhete; no entanto, as taxas do excesso de bagagem podem ser cobradas pela companhia aérea que opera o primeiro voo, de acordo com as suas próprias regras. As taxas que se aplicam nestas circunstâncias estão disponíveis através de nós ou pela agência de viagens que emitiu o bilhete.

O peso de cada peça de bagagem não pode exceder os 32 quilogramas.

Bagagem de estranhos
8.2. Solicitamos que se recuse a levar qualquer bagagem a bordo que tenha recebido de estranhos, quer seja bagagem de mão ou bagagem de porão.

Itens não aceites como bagagem
8.3.
8.3.1. Não deve incluir na sua bagagem:

8.3.1.1.artigos suscetíveis que possam pôr em perigo o avião ou pessoas ou bens a bordo do mesmo, tais como os especificados nas disposições relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas ICAO ou IATA, que que pode obter de nós ou da a agência de viagens que emitiu o Bilhete, a pedido. Estes incluem, especificamente, explosivos, gás comprimido, materiais oxidantes, radioativos ou magnetizados, materiais de ignição fácil e substâncias venenosas ou agressivas.

8.3.1.2. artigos cujo transporte é proibido pelas leis, regulamentos e decisões aplicáveis de qualquer estado de partida, de chegada ou de passagem;

8.3.1.3. artigos que sejam perigosos ou inseguros ou, devido ao peso, tamanho, forma ou carácter, bem como ao facto de serem frágeis, perecíveis ou delicados, não são adequados para o transporte; a explicação adicional relacionada com os casos individuais específicos podem ser obtidos diretamente através de nós ou pela agência de viagens que emitiu o bilhete;

8.3.1.4. Baterias de lítio separadas ou baterias de lítio recarregáveis (frequentemente usadas em artigos eletrónicos, como, por exemplo, computadores portáteis, telemóveis, relógios e câmaras) só podem ser transportados como bagagem de mão. Pode ser transportado no máximo duas baterias de lítio separadas ou baterias de lítio recarregáveis, com uma potência que não exceda os 160 Wh, como baterias de substituição para artigos eletrónicos. O transporte de baterias separadas ou recarregáveis com uma potência entre 100 Wh e 160 Wh exige aprovação prévia por parte da companhia aérea. Mais detalhes sobre o transporte de baterias e baterias recarregáveis podem ser encontrados no Regulamento relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas da Organização de Aviação Civil Internacional – ICAO – que pode ser consultado na página na Internet da ICAO em Mercadorias Perigosas ou na página na Internet da Luftfahrt-Bundesamt LBA (a autoridade Federal Alemã para a Aviação).

8.3.2. Deve notificar-nos antes de iniciar a sua viagem caso esteja a transportar armas de qualquer tipo consigo ou na sua bagagem, especificamente: (a) armas brancas e sprays para fins ofensivos ou defensivos; (b) munições e explosivos; (c) artigos que aparentem ser armas, munições ou explosivos. Aceitamos transportar estes artigos, apenas se transportados como bagagem registada ou de carga, de acordo com os regulamentos aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas. A 2.ª alínea não se aplica a agentes policiais que, no decurso das suas funções, tenham que utilizar armas. Durante o voo, as armas deverão ser entregues ao capitão.

8.3.3. Armas de qualquer tipo, especificamente armas brancas e sprays. As armas de desporto podem ser permitidas como bagagem, ao nosso critério. Deverão estar descarregadas e com o bloqueio de segurança. O transporte de munições está sujeito aos regulamentos da ICAO e da IATA referidos no Artigo 8.3.1.1.

8.3.4.
Se, apesar de ser proibido o seu transporte ou de não serem aceitáveis para transporte, colocar na sua Bagagem quaisquer dos artigos referidos nos Artigos 8.3.1. e 8.3.2. acima, não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos relacionados com tais artigos.

Direito de recusa de transporte
8.4.
8.4.1. De acordo com os parágrafos 8.3.2. e 8.3.3., iremos recusar o transporte na bagagem de qualquer artigo definido no parágrafo 8.3.; caso a presença de qualquer artigo seja descoberto durante o transporte, poderemos recusar a continuidade do transporte.

8.4.2. Podemos recusar o transporte, como bagagem, de qualquer artigo que consideremos inadequado para transporte devido ao seu tamanho, forma, peso, teor, carácter ou por motivos de segurança, ou que possa afetar negativamente o bem-estar de outros passageiros. A informação sobre os artigos que não são adequados para o transporte estão disponíveis a pedido.

8.4.3. Podemos recusar a aceitação de bagagem para transporte que não esteja devidamente acondicionada em malas ou noutros recipientes semelhantes, de forma a garantir o transporte seguro quando sujeito aos habituais cuidados de manuseamento.

Inspeção de passageiros e bagagem
8.5. Por motivos de segurança, podemos exigir que permita uma verificação ou rastreio da sua pessoa e da sua bagagem, bem como a uma radiografia da sua bagagem. Se não concordar com a verificação da sua pessoa ou bagagem de forma a determinar a presença de artigos que não são admitidos ou que não sejam apresentados de acordo com o parágrafo 8.3., podemos recusar transportá-lo a si e à sua bagagem; o seu direito a compensação nestes casos será limitado ao reembolso da tarifa aérea de acordo com o Artigo 10.3 destas Condições de Transporte.

Bagagem de porão
8.6. Cuidaremos da  sua bagagem despachada quando a entregar-nos. Iremos registá-lo no seu bilhete, o qual representará o seu recibo de bagagem. Se emitirmos uma etiqueta de identificação de bagagem além do recibo de bagagem, este destina-se apenas a fins de identificação.

8.6.2. Cada artigo da sua bagagem de porão deverá conter o seu nome ou outra identificação pessoal.

8.6.3. A menos que, por motivos de segurança ou de ordem operacional, decidamos transportar a sua bagagem de porão noutro voo (se possível, no próximo), ela será, sempre que possível, transportada no mesmo avião que o passageiro. A não ser que a lei aplicável exija a sua presença para desalfandegamento, a sua bagagem de porão, que for transportada noutro voo ser-lhe-á entregue por nós. Os seus direitos ao abrigo do Artigo 14.º (Responsabilidade por danos) permanecerão inalterados.

Bagagem de mão
8.7.
8.7.1. Podemos especificar o número, peso máximo e dimensões máximas para a bagagem de mão. A bagagem de mão deverá, em todas as ocasiões, poder ficar no lugar à sua frente ou nos compartimentos de bagagem. Se a sua bagagem de mão não cumprir estas condições ou não cumprir os requisitos de segurança, deverá ser transportada como bagagem de porão.

8.7.2. Os artigos que não são adequados para transporte no porão como, por exemplo, instrumentos musicais frágeis, e que não cumprem os requisitos no parágrafo 8.7.1. acima, só serão aceites para transporte na cabine caso nos tenha avisado antecipadamente e os tenhamos aceite para transporte. Podemos debitar uma sobretaxa para este serviço adicional.

Devolução da bagagem de porão
8.8.
8.8.1. Deverá recolher a sua bagagem logo que ela esteja disponível no seu destino ou no seu lugar de stop-over.

8.8.2. Entregaremos a bagagem despachada somente ao portador do recibo da bagagem e mediante o pagamento de quaisquer valores não liquidados, ainda devidos.

8.8.3. Caso alguém que reclame a bagagem não apresente o talão de registo da mesma e a identifique com uma etiqueta de bagagem (identificação), caso tenha sido emitida, entregar-lhe-emos a bagagem apenas na condição de provar-nos satisfatoriamente o seu direito a recolher a mesma.

Animais de estimação e cães de assistência
8.9.
8.9.1. O transporte de cães, gatos e outros animais de estimação está sujeito ao nosso contrato e seguintes condições: os animais devem estar devidamente acondicionados em transportadores e acompanhados de atestados de saúde/vacina, de autorizações de entrada e de outros documentos exigidos pelos respetivos países. Reservamos o direito a determinar a forma de transporte e o número limite de animais que podem ser transportados num voo.

8.9.2. O peso dos animais, incluindo o peso das transportadoras e quaisquer alimentos transportados, não está incluído na bagagem gratuita permitida do passageiro. Devem ser pagas taxas de excesso de bagagem para o transporte.

8.9.3. Um cão de assistência reconhecido necessário para o passageiro será transportado sem custos e, quando possível, na cabine; consulte o parágrafo 8.9.5.

8.9.4. Nos voos de e para os Estados Unidos da América, na medida da exigida pelo Título 14, Parte 382 do C.F.R. e por outra legislação e regulamentos aplicáveis, a Lufthansa irá aceitar o transporte, gratuito, de um Animal de Serviço de companhia ao passageiro portador de deficiência, que requer a assistência de um Animal, para o desempenho do trabalho ou executando tarefas em seu benefício Se pretender viajar com um Animal de Serviço, deve consultar e cumprir com os requisitos estabelecidos.

Informação sobre como viajar com cães de serviço

A Lufthansa limita os Animais de Serviço aos cães de serviço. Um indivíduo portador de deficiência que viaje com cães de serviço assumirá toda a responsabilidade pela segurança, saúde, bem-estar e comportamento do mesmo, incluindo a interação deste com outros passageiros e membros da tripulação, que possam eventualmente entrar em contato com ele, a bordo do avião ou na área da porta de embarque.

A pessoa qualificada com deficiência que viaja com um cão de serviço é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis, regulamentos e requisitos governamentais, incluindo, mas não limitado a, certificados de saúde, autorizações e vacinas exigidas pelo país, estado ou território de onde o cão de serviço vai ser transportado, incluindo leis e regulamentos que podem ser aplicáveis no(s) destino(s) intermediário(s) do passageiro e quaisquer despesas incorridas ou consequências resultantes do não cumprimento de tais leis e regulamentos, o que pode implicar a colocação do cão de serviço em quarentena à chegada.

8.9.5. Tenha em atenção que, para garantir a segura e tranquila operação do voo, o seu animal de estimação deverá estar treinado a comportar-se bem num espaço público. Aceitamos que leve o seu animal de estimação consigo na cabine desde que este seja obediente aos seus comandos e se comporte adequadamente. Caso o seu animal de estimação não se comportar de forma adequada, poderá ser-lhe pedido que lhe coloque um açaime, para permitir a sua transferência para o porão (se estiver disponível uma caixa de transporte), ou o transporte poderá ser recusado.

Os animais que viajam na cabine (incluindo a transportadora, quando adequado), deverão caber ao pés do seu assento e deverão estar presos em segurança durante toda a estada a bordo.

8.9.6. É responsável pela segurança, saúde e comportamento do seu animal de estimação e aceita a responsabilidade por todas as regulações de entrada, saída, saúde e outras que se apliquem à viagem para ou por quaisquer países relevantes.
É responsável por todos os custos que resultem da não conformidade com estas responsabilidades, bem como por todos os danos provocados pelo animal que o acompanha, e isenta-nos de qualquer responsabilidade, exceto quando tenhamos causado danos de forma intencional ou por negligência.

Artigo 9.º: Horários, atrasos e cancelamento de voos

Horários
9.1. Antes de aceitarmos a sua reserva, informá-lo-emos da hora prevista para o voo regular aquando da reserva, sendo a mesma indicada no seu bilhete. Podemos ter de alterar o horário de partida agendado depois de o seu bilhete ter sido emitido. Se nos fornecer um contacto, faremos o possível por informá-lo/la de qualquer alteração de hora. Se, após a compra do seu bilhete, for feita uma alteração importante à hora de partida que não seja da sua conveniência, e não conseguirmos efetuar uma nova reserva num voo alternativo adequado, terá direito a ser reembolsado(a) nos termos do Artigo 10.2.

Cancelamento, reagendamento, atrasos
9.2. Envidamos todos os esforços para evitar atrasos. No exercício destes esforços e de forma a prevenir os cancelamentos de voos, as medidas tomadas podem incluir transferir a sua viagem para um avião alternativo ou com uma companhia aérea diferente.

9.3. Iremos informar sobre quaisquer atrasos, reagendamentos e cancelamentos tanto no aeroporto como durante o voo. Também poderá encontrar informação sobre o seu voo na nossa página na Internet lufthansa.com.

Artigo 10.º: Reembolsos

Disposições gerais
10.1. Iremos reembolsar qualquer bilhete não utilizado ou parte não utilizada de um bilhete de acordo com os seguintes parágrafos neste artigo, e condições de tarifas relevantes:

Destinatário do reembolso
10.1.1. O reembolso será realizado ao passageiro designado no bilhete ou à pessoa que pagou pelo bilhete, mediante apresentação de um comprovativo satisfatório em como o pagamento foi realizado, exceto quando especificado em contrário no seguinte.

10.1.2. Se um bilhete tiver sido pago por outra pessoa que não o passageiro nele designado e o mesmo indicar a existência de uma restrição de reembolso, apenas efetuaremos o seu reembolso à pessoa que o tiver pago ou a alguém por esta designado.

10.1.3. Exceto em caso de um bilhete perdido, só forneceremos o reembolso quando nos fornecer o bilhete e quaisquer talões de voo não utilizados.

10.1.4. Um reembolso realizado a qualquer pessoa que apresente o talão do passageiro e todos os talões de voo não utilizados e que se apresente como destinatário legítimo do reembolso de acordo com 10.1.1. ou 10.1.2., que será considerado um reembolso ao destinatário legítimo.

Reembolsos involuntários
10.2.
10.2.1. Procederemos ao reembolso conforme abaixo indicado se cancelarmos um voo, se não operarmos um voo de acordo com o horário (ou seja, atraso superior a 2h para uma irregularidade de longo prazo ou atraso superior a 5h para uma irregularidade de curto prazo).

10.2.1.1. Se não tiver usado qualquer parte do bilhete, um valor igual à tarifa aérea paga.

10.2.1.2. Se tiver usado parte do bilhete, não menos do que a diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável aos segmentos que já percorreu.

Reembolsos Voluntários
10.3.
10.3.1. Se pedir um reembolso por outros motivos que não os especialmente previstos no parágrafo 10.2.1. desta secção, o valor do reembolso será o correspondente, desde que as condições da respetiva tarifa o autorizem, a:

10.3.1.1. se não tiver sido utilizada qualquer parte do(s) seu(s) Bilhete(s) - um montante igual à tarifa paga, menos quaisquer taxas de serviço ou de cancelamento razoáveis;

10.3.1.2. se tiver sido utilizada uma parte do bilhete, a diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável para os segmentos percorridos para os quais o bilhete foi utilizado, deduzida de quaisquer taxas de prestação de serviço ou de cancelamento aplicáveis.

Reembolso por um bilhete perdido
10.4.
10.4.1. Se perder o seu bilhete ou uma parte dele, reembolsá-lo-emos após apresentação de comprovativo de perda que nos seja satisfatória e pagamento da taxa aplicável, desde que:

10.4.1.1. o bilhete perdido ou a parte perdida dele não tenham sido utilizados, previamente reembolsados ou substituídos, sem lugar a um novo pagamento da tarifa, (exceto se tal utilização, reembolso ou substituição por um terceiro ou em relação ao mesmo tiverem resultado de negligência da nossa parte) e

10.4.1.2. a pessoa a quem o reembolso é efetuado se comprometa, da forma que indicarmos, a devolver-nos o montante reembolsado, no caso de fraude e/ou na medida em que o seu bilhete perdido ou a parte perdida dele tenham sido utilizados por um terceiro (exceto se tal fraude ou utilização tiverem resultado de negligência da nossa parte).

10.4.2. Se perdermos o seu bilhete ou uma parte dele, a perda será da nossa responsabilidade.

Recusa de Reembolso
10.5.
10.5.1. Poderemos recusar o reembolso do bilhete, quando o pedido for apresentado num prazo superior a seis meses, após o fim do período de validade.

10.5.2. A não ser que nos demonstre que tem autorização para permanecer num determinado país ou que sairá desse país noutra companhia aérea ou em outro meio de transporte, reservamos o direito de podermos recusar o reembolso do bilhete que tenha sido apresentado, a nós ou a funcionários do Governo desse país, como prova da intenção de sair dele.

Moeda
10.6. Todos os reembolsos estão sujeitos às leis, normas e regulamentos ou diretivas do país onde o bilhete foi originalmente adquirido, assim como do país para onde o reembolso está a ser efetuado. Sujeito às disposições anteriores, os reembolsos serão feitos da mesma forma e na moeda utilizada para pagar a tarifa.

Reembolso
10.7. Os reembolsos só serão realizados pela companhia aérea que originalmente emitiu o bilhete.

Reembolsos para contas de cartões de crédito
10.8. Reembolsos de bilhetes pagos com cartões de crédito, apenas serão creditados nas contas utilizadas para a aquisição do bilhete. Os montantes reembolsáveis por nós serão estabelecidos de acordo com as normas presentes neste artigo, apenas na base do valor e da moeda, utilizados no bilhete. O valor reembolsado recebido pelo titular do cartão de crédito através de crédito na conta do cartão de crédito pode diferir do valoro original debitado à empresa do cartão de crédito pelo bilhete de avião reembolsado, devido às taxas devidas, bem como à conversão aplicada pela empresa do cartão de crédito. Essas variações não conferem o direito ao beneficiário do reembolso a reclamar contra nós.

Artigo 11.°: Comportamento a bordo

Disposições gerais
11.1. Se considerarmos que a sua conduta a bordo põe em perigo o avião ou qualquer pessoa ou bem a bordo do mesmo, impede a tripulação de cumprir os seus deveres, que não cumpre as instruções da tripulação, incluindo, sem carácter de restrição, as respeitantes ao fumar e ao consumo de álcool ou drogas, que se comporta de um modo que pode provocar desconforto, prejuízo, dano ou lesão nos outros passageiros ou na tripulação, poderemos tomar as medidas que, razoavelmente, considerarmos necessárias para impedir a continuação de tal comportamento, incluindo a imobilização. Pode ser-lhe recusado o transporte subsequente, em qualquer momento, podendo ser processado por crimes cometidos a bordo do avião.

Dispositivos eletrónicos
11.2. A utilização de telemóveis, rádios e brinquedos de controlo remoto a bordo não é permitida. Os telemóveis, porém, podem ser usados em voos que estão equipados com tecnologia funcional de telemóveis. Nestes aviões, a utilização de telemóveis é permitida de acordo com as instruções da tripulação. Por favor, preste atenção aos avisos da tripulação e informação escrita a bordo, como o Guia FlyNet. As chamadas são sempre tecnologicamente bloqueadas. As câmaras de vídeo, computadores portáteis, leitores de mp3, leitores de CD e jogos de computador podem ser usados a bordo, desde que o sinal de cintos de segurança esteja desligado.

Voos Não-Fumadores
11.3. Todos os voos Lufthansa são voos de não-fumadores. Fumar é proibido em todas as áreas do avião. Aplica-se igualmente aos cigarros eletrónicos.

Bebidas alcoólicas
11.4. O consumo de bebidas alcoólicas próprias não é permitido a bordo.

Obrigação em usar cintos de segurança
11.5. Como regra, é obrigado a ocupar o seu lugar durante o voo. Enquanto estiver sentado, é obrigado a ter o cinto de segurança apertado.

Tirar fotos e filmar a bordo
11.6. Tirar fotos e filmar a bordo só é permitido quando os direitos das pessoas fotografadas ou filmadas - em particular, os seus direitos à privacidade - estiverem salvaguardados e garantidos. Tirar fotos e filmar a bordo pode ser proibido em qualquer altura conforme as instruções da tripulação.

Utilização obrigatória de máscaras faciais

11.7.

11.7.1. É obrigatório usar uma máscara que cubra a boca e o nariz ao embarcar, durante todo o voo e ao sair do avião.

11.7.2. Crianças até à idade de seis anos estão isentas desta obrigação, bem como as pessoas que comprovadamente não possam usar uma cobertura facial por razões médicas, se apresentarem um atestado médico atual utilizando o formulário do Lufthansa Group e um teste negativo ao Corona oficialmente reconhecido (teste PCR), emitido no prazo de 48 horas, antes da hora programada de partida.

11.7.3. Mais informações, particularmente sobre o formulário do Lufthansa Group, a admissibilidade de diferentes tipos de máscaras e sobre os detalhes de contacto, podem ser encontradas aqui. Caso você, por razões de facto, como passageiro não puder apresentar um teste negativo à COVID-19 que satisfaça os requisitos previstos no ponto 11.7.2., clique, por favor, aqui.

Artigo 12.°: Benefícios Adicionais

12.1. Se organizarmos a prestação de serviços a si por parte de qualquer terceira entidade, para serviços que não estejam relacionados com voos ou para emissão de documentos de transporte para serviços de transporte não relacionados com voos, ao fazê-lo estaremos a atuar apenas como seu agente. Aplicam-se os termos e condições do terceiro prestador de serviços.

12.2. Para os serviços de shuttle que prestamos aos nossos passageiros e que não incluímos nos serviços de voo, podem aplicar-se condições separadas a estas mencionadas acima. Estas podem ser-lhe enviadas a pedido.

Artigo 13.°: Formalidades administrativas

13.1.
13.1.1. É obrigado e o único responsável pela obtenção de todos os documentos de viagem e vistos exigidos e por cumprir as leis e regulações dos países de onde, para onde e pelo qual irá viajar; o mesmo aplica-se às nossas regulações e instruções neste campo. Os documentos de viagem e vistos devem ser válidos durante toda a sua viagem, incluindo quaisquer intervalos na viagem. Não aceitamos responsabilidade neste campo; especificamente, não somos obrigados a verificar a validade dos documentos.

13.1.2. Não seremos responsáveis perante qualquer passageiro(a) por quaisquer consequências para ele/ela decorrentes do facto de não dispor dos documentos ou vistos, ou de não cumprir todos os regulamentos, leis, decisões, exigências, requisitos de viagem e normas ou instruções.

Documentos de viagem
13.2. Antes da viagem, deverá apresentar todos os documentos de entrada e de saída, bem como outros certificados exigidos pelos países e permitir-nos que façamos e conservemos cópias dos mesmos. Reservamo-nos o direito de lhe recusar transporte se não cumprir tais requisitos ou se os seus documentos de viagem parecerem não estar em ordem, e não somos responsáveis por quaisquer perdas sofridas ou despesas incorridas por si resultantes.

Recusa de entrada
13.3. Se, por qualquer motivo, lhe for negada a entrada num país, é obrigado a pagar a tarifa aplicável que nos é exigida pelas autoridades para voltar ao seu local de partida ou a qualquer outro destino por não lhe ser permitida a entrada no país respetivo (em trânsito ou um país de destino). Poderemos aplicar para pagamento desta tarifa quaisquer fundos que nos tenham sido pagos para transporte não utilizado, ou quaisquer outras opções de pagamento disponibilizadas por si. A tarifa cobrada para o seu transporte até ao ponto em que lhe tenha sido recusada a entrada ou deportação não será reembolsado por nós.

Responsabilidade de coimas do passageiro, etc.
13.4. Se tivermos de pagar qualquer multa ou coima ou de efetuar qualquer despesa, pelo seu não cumprimento de leis ou regulamentos de entrada ou de viagem nos países em questão, ou pela sua não apresentação devida dos documentos necessários, deverá reembolsar-nos, se solicitado para tal, em relação a qualquer montante pago ou despendido, assim como uma taxa administrativa. Esta obrigação não se aplica apenas ao passageiro, mas também à pessoa que comprou o bilhete. Somos autorizados a usar qualquer valor não utilizado do seu Bilhete ou qualquer montante seu que esteja em nosso poder nesse pagamento ou despesa. O valor da multa ou coima depende de país para país e poderá exceder largamente o valor da tarifa paga. Por isso, no seu próprio interesse, pedimos-lhe que observe os regulamentos de entrada no país para onde vai viajar.

Inspeção aduaneira
13.5. Se solicitado para tal, deverá estar presente na inspeção da sua bagagem de porão ou de mão pelas autoridades aduaneiras ou outros funcionários do Estado. Não seremos responsáveis perante si por quaisquer perdas ou danos que sofra no decurso de tal inspeção ou que resultem da sua não presença à mesma.

Inspeção de segurança
13.6. É obrigado a submeter-se, e ter a sua bagagem submetida a quaisquer controlos de segurança realizados por autoridades governamentais, oficiais do governo ou por nós.

Transmissão dos Dados do Passageiro
13.7. Estamos autorizados a transmitir os seus dados de passaporte e todos os seus dados pessoais e usados em relação ao seu voo às autoridades nacionais ou estrangeiras (incluindo autoridades dos EUA e Canadá), se tal nos for solicitado por estas autoridades na aplicação das leis e regulamentos referentes ao transporte de passageiros e bagagem.

Artigo 14.°: Responsabilidade por perdas ou danos

Disposições gerais
14.1.
14.1.1. Um conjunto diferente de Condições de Transporte aplica-se à responsabilidade da Deutsche Lufthansa AG e a outras empresas que prestam serviços de transporte como parceiros adjudicantes.

14.1.2. O transporte é sujeito à ordem de responsabilidade do Acordo de Montreal de 28 de março de 1999, implementado pela Comunidade Europeia através da versão alterada pelo Regulamento (CE) n.º 889/2002 e legislação nacional dos estados-membros.

14.1.3. Se a parte lesada tiver contribuído para os danos que tenham surgido, aplicam-se as normas da legislação aplicável nos termos de exclusão ou redução da responsabilidade de pagamento de danos com negligência da parte lesada.

14.1.4. Somos apenas responsáveis pelos danos que ocorrem como parte dos nossos próprios serviços de voos. Na medida em que emitimos bilhetes para o transporte nos serviços de voo operados por outras companhias aéreas, ou aceitamos bagagem que será transportada em serviços de voo prestados por outra companhia aérea, estamos apenas a agir como agente para esta outra companhia aérea. No entanto, tem o direito a reclamar danos da primeira ou última companhia aérea em relação à bagagem de porão.

14.1.5. Quando a companhia aérea a operar o serviço não é o mesmo que a companhia aérea contratual, pode escrever ou fazer reclamações de danos de ambas as empresas. Se existir um nome ou código de uma companhia aérea (codesharing) no bilhete, este nome ou código indica a companhia aérea contratual.

14.1.6. Não somos responsáveis por danos que surjam do cumprimento a regulamentos estatais ou que surjam no seguimento da sua falha em cumprir as suas obrigações.

14.1.7. Em circunstâncias algumas poderá a nossa responsabilidade exceder o valor dos danos documentados. Só somos responsáveis pelos danos indiretos ou consequenciais caso os tenhamos provocado intencionalmente ou devido a negligência bruta; as regulações do acordo mantêm-se inalteradas.

14.1.8. As exclusões e limites à nossa responsabilidade aplicam-se também em favor da nossa equipa, representantes ou qualquer pessoa cujo avião usemos, incluindo os seus colaboradores e representantes. A quantidade total da reclamação de danos que nós e as pessoas mencionadas acima são responsáveis não podem exceder os valores de compensação máximos que se aplicam.

14.1.9. Na medida em que não está expressamente previsto em qualquer outro lado, nenhuma destas Condições de Transporte renuncia às exclusões de responsabilidade ou limites à responsabilidade que se aplicam a nós em conformidade com o acordo ou com a legislação aplicável.

Indemnização em caso de morte ou lesão
14.2.
14.2.1. Não existem valores de compensação máximos para responsabilidade em caso de morte ou lesão dos passageiros. Para danos de até 113 100 SDR (aproximadamente 121 243 EUR), a companhia aérea não deverá ser responsável por reclamações de dados com referência a negligência. Tenha em atenção que a responsabilidade máxima depois de 28-12-2019 será de 128 821 SDR. A companhia aérea pode defender-se contra um pedido de indemnização que exceda esse valor, provando que não foi negligente ou que não teve culpa.

Pagamentos antecipados
14.2.2. Em caso de morte ou lesão de um passageiro, a companhia aérea deve efetuar um pagamento antecipado, no prazo de 15 dias a contar da identificação do beneficiário da indemnização, para cobrir necessidades económicas imediatas. Em caso de morte, este pagamento antecipado não deverá ser inferior aos 16 000 SDR (aproximadamente 17 600 EUR).

Destruição, perda ou danos na bagagem
14.3.
14.3.1. Somos responsáveis pela destruição, perda ou danos da bagagem até aos 1131 SDR (aproximadamente 1213 EUR). Tenha em atenção que o valor de pagamento de responsabilidade máximo depois de 28-12-2019 será de 1288 SDR. Para bagagem de porão, aplica-se a responsabilidade sem negligência, desde que a bagagem não esteja danificada de antemão. Para bagagem de mão, somos apenas responsáveis por conduta culposa.

Maior limite de responsabilidade para bagagem
14.3.2. Um limite de responsabilidade mais elevado aplica-se se o passageiro fizer uma declaração especial aquando do check-in e pagar uma sobretaxa.

Reclamações relacionadas com a bagagem
14.3.3. Em caso de danos ou perda da bagagem, o passageiro deve solicitar compensação da companhia aérea logo que possível, por escrito. Caso existam danos na bagagem de porão, o passageiro deverá solicitar compensação por escrito nos 7 dias após a receção da bagagem danificada ou no prazo de 21 dias a partir da receção da bagagem atrasada.

14.3.4. Não somos responsáveis por danos na sua bagagem, a menos que se devam a negligência bruta ou ato intencional da nossa parte. Se estes artigos provocarem danos à bagagem de outros passageiros ou à nossa propriedade, é obrigado a compensar-nos por todos os danos e despesas resultantes.

Atrasos no transporte de passageiros e de bagagem
14.4.
14.4.1. Somos responsáveis por danos devidos ao transporte de passageiros, a menos que tomemos todas as medidas razoáveis para prevenir os danos ou caso a tomada destas medidas não tenha sido possível. A responsabilidade por danos derivados de atrasos no transporte de passageiros é limitada a 4694 SDR (aproximadamente 5032 EUR). Tenha em atenção que a responsabilidade máxima depois de 28-12-2019 será de 5346 SDR.

14.4.2. Somos responsáveis por danos devido a atrasos durante o transporte de bagagem de porão, a menos que tomemos todas as medidas razoáveis para prevenir os danos ou caso a tomada destas medidas não tenha sido possível. A responsabilidade por danos derivados de atrasos no transporte de bagagem é limitada a 1131 SDR (aproximadamente 1213 EUR). Tenha em atenção que a responsabilidade máxima depois de 28-12-2019 será de 1288 SDR.

14.4.3. Se a parte lesada tiver contribuído para o dano que tenha surgido, o valor da reclamação de compensação é reduzido em proporção com a contribuição de negligência da parte mencionada. Especificamente, a parte lesada é obrigada a não aumentar o valor de compensação provocado pela perda ou atraso no transporte da bagagem através de compras de substituição não razoáveis.

Embarque recusado em caso de overbooking
14.5.
14.5.1. Na atribuição dos lugares disponíveis, daremos prioridade a crianças não acompanhadas e passageiros doentes e com deficiência. De outra forma, os passageiros serão recebidos por ordem de chegada, tendo em consideração os motivos de viagem.

14.5.2. Se for previsível que alguns passageiros vejam o direito a viajar recusado, tentaremos encontrar passageiros que se voluntariem a não viajar nesta ocasião.

Cancelamentos
14.6. Em caso de cancelamento, iremos tentar reservar novamente voos operados por outras companhias aéreas, se necessário.

Artigo 15.°: Prazos limite para reclamações e ações

Apresentação de reclamações
15.1. Caso aceite incondicionalmente a bagagem que lhe for entregue, consideramo-la entregue, desde que não seja provado o contrário, em boas condições e de acordo com o contrato de transporte. Qualquer medida tomada em caso de extravio da bagagem é excluída se a pessoa que tem direito à entrega não apresentar uma reclamação na companhia aérea imediatamente após a descoberta dos danos, mas para viagens aéreas internacionais, mas pelo menos sete dias a partir da data de receção da bagagem, o mesmo aplica-se a quaisquer danos que resultem do atraso na entrega da bagagem, sendo estipulado que essa reclamação é apresentada imediatamente, mas pelo menos 21 dias a partir da data em que a bagagem foi recebido. A comunicação de danos deverá ser realizada por escrito.

Prazos para reclamações
15.2. Qualquer reclamação para compensação de danos de qualquer tipo só pode ser realizada para transporte internacional se a reclamação for realizada no prazo de dois anos a partir da data da chegada do avião ao destino, ou a partir da data prevista de chegada do avião ao destino, ou a partir da data em que o transporte foi interrompido. A forma de contagem dos prazos para reclamações é determinada pela lei do tribunal que conhece da ação.

Artigo 16.°: Políticas diversas

O transporte é sujeito a determinadas regulações e conduções que se aplicam a ou são publicadas por nós. Estes regulamentos e condições, que podem ser alterados ocasionalmente, são importantes. Dizem respeito, entre outras coisas: ao transporte de menores, de mulheres grávidas, de passageiros doentes, a restrições ao uso de dispositivos e itens eletrónicos, ao consumo de bebidas alcoólicas a bordo. Tais regulamentações e condições ser-lhe-ão disponibilizadas a pedido.

Artigo 17.°: Comité de Conciliação do Consumidor

Participamos na resolução de disputas perante um órgão de conciliação do consumidor. O órgão de conciliação do consumidor responsável é o söp_Schlichtungsstelle für den öffentlichen Personenverkehr e.V. (Órgão de conciliação do consumidor para a associação registada de transporte público) Fasanenstraße 81, 10623 Berlin,

https:/(s)oep-online.de
https:/soep-online.de/beschwerdeformular_flug.html

A Comissão Europeia põe igualmente ao dispor uma plataforma para Resolução de Litígios Online (Online Dispute Resolution, ODR). Esta plataforma poderá ser consultada em

http://ec.europa.eu/consumers/odr/

 

Artigo 18.°: Títulos

Os títulos nestas Condições de Transporte são apenas para transparência e não são suficientemente relevantes para interpretação ou para apresentação de reclamações de danos.